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19 de Abril de 2024

O Banco Central Encaminhou ao Congresso o projeto de lei que propõe que pessoas e empresas sejam titulares de contas em moedas estrangeira.

há 4 anos

Atualmente a possibilidade de que pessoas físicas e empresas sejam titulares de contas em moeda estrangeira só existe em segmentos específicos, sendo ele agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedade seguradoras ou prestadores de serviços jurídicos.

Esse projeto de lei que o Banco Central encaminhou ao Congresso vai facilitar no processo de contratação de câmbio para importação e exportação, eliminando o excesso de burocracia que se encontra atualmente.

A proposta prevê a facilitação do desenvolvimento do comércio exterior e do fluxo de recursos e investimentos, visando aumentar a eficiência, promover a competição, transparência e inclusão financeira.

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